Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

Marcos legais do Esporte

Lei 13.601 de 01/01/2011 – institui a Secretaria Estadual do Esporte e do Lazer

Lei 13.704 de 06/04/2011 – institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundergs 

Lei 13.705 de 06/04/2011 – autoriza a FUNDERGS a contratar recursos humanos em caráter emergencial e por prazo determinado

Decreto 47.940 de 08/04/2011 – institui as Câmaras Temáticas no CGCopa, em consonância com Governo Federal e Prefeitura de Porto Alegre

Decreto 48.070 de 19/06/2011 – institui a Conferência Estadual de Esporte e Lazer

SEDACTEL