Com o Decreto Estadual nº 53.915, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (9), as Cartas de Habilitação de Patrocínio submetidas para validação dos benefícios fiscais estão sendo liberadas.

O decreto de 8 de fevereiro de 2018 dispõe sobre o prazo de fruição e sobre a publicação de atos concessivos relativos a isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vinculados ao ICMS, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "G" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Com a publicação no Diário Oficial do Estado, é retomado o processo de validação dos benefícios fiscais referentes aos patrocínios realizados para os projetos financiados pelo Pró-cultura RS - LIC - Lei de Incentivo à Cultura.

Durante este período, ocorreram mais de duzentos patrocínios incentivados, conforme as Cartas de Habilitação de Patrocínio que foram geradas e aguardavam validação dos créditos presumidos, totalizando mais de R$ 5,6 milhões.

Destaca-se que a interrupção das liberações ocorreu em 6 de novembro, por determinação da Secretaria Estadual da Fazenda em razão da Lei Federal Complementar nº 160 de 07/08/2017.